EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 23-12-2010)
Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT/88, art. 79, e ss. (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).Lei Complementar 111/2001 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Regulamento)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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