Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 4

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01/01/2021.

Parágrafo único - Ficam mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, até o início dos efeitos financeiros desta Emenda Constitucional. [[ADCT/88, art. 60.]]

Brasília, em 26/08/2020