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Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022, art. 0

Artigo0

EMENDA CONSTITUCIONAL 124, DE 14 DE JULHO DE 2022

(D. O. 15-07-2022)

Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


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