Lei Complementar 7, de 07/09/1970, art. 3

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto lançamento. Lançamento de ofício suplementar. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, Lei complementar 07/1970, art. 3º, Lei complementar 70/1991, art. 2º, Decreto 1.598/1977, art. 12 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.irpj. Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83. Inaplicabilidade aos fatos geradores relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial do contribuinte. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/73, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aferição da atividade da empresa para fins de definição da base de cálculo do pis na forma do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento dos § § 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei Complementar 7/1970, art. 3º e Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Dispositivos legais que não contêm comando capaz infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Tese firmada no Resp973.733/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Mais detalhes

STJ Tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c» e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30. Mais detalhes

STJ Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I. Mais detalhes