- São isentas de contribuição:
I - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).
Redação anterior: [I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;]
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87;
Súmula 276/STJ.Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º (Revogado pelo art. 88, XIV, da Lei 9.430/1996)
Lei 9.430/1996, art. 56 (esta lei deu nova sistemática com relação as sociedades de que trata este inciso)
III - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).
Redação anterior: [III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.]
IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 1º (acrescenta o inc. IV).Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no, I, da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 598.085/RJ/STF Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Revogação da isenção pela Medida Provisoria 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação. Mais detalhes
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STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes
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STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes
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