Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 12

STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 73/1993, art. 12, II e V. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Indicação, nas razões do recurso especial, de violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Juntada de processo administrativo. Ônus do executado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação, em juízo, do procurador da fazenda nacional que emitiu a CDA. Regularidade. Natureza dos rendimentos percebidos pelo recorrente. Matéria solucionada, pela corte a quo, mediante exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão, em recurso especial. Decreto-Lei 1.025/1969. Encargo legal. Natureza constitucional da controvérsia, tal como posta, nas razões recursais. Taxa Selic. Índice de correção monetária e juros de mora de tributos federais. Legalidade. Multa de ofício. Índole constitucional da matéria suscitada no especial. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 73/1993, art. 12, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 146. Necessidade de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial contribuições previdenciárias relativas ao tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Matéria não apreciada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da União. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexigibilidade. Mais detalhes