- Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de 15% do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e
II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
STF Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 516/STF. Sujeição passiva à contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. CF/88, arts. 146, III, «c» e 172, § 2º. Lei Complementar 84/1996, art. 1º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Lei complementar 84/96, arts. 1º, II e 3º. Cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Legalidade. Precedentes. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/64, art. 17, «b». Decreto-lei 73/66, art. 125, «b». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total