LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

(D. O. 30-05-2001)

Capítulo IV
DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Capítulo IV - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ()
Art. 36

- As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Parágrafo único - As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.

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