Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 75

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência complementar. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Equiparação homem e mulher. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Novação. Inexistência. Animus novandi. Comprovação. Inviabilidade. Reexame de provas. Equiparação homem e mulher. Princípio constitucional de igualdade. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Base de cálculo da verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal sobre as prestações não pagas nem reclamadas à época própria. Precedentes. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado. Mais detalhes

STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal sobre as prestações não pagas nem reclamadas à época própria. Precedentes. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568 desta corte. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdência complementar. Recurso especial. Ação rescisória. Rateio de ativo. Inclusão de ex-participantes. Prescrição quinquenal. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Ausência de pré-questionamento. Devolução de contribuição patronal incidência da Súmula 290/STJ. Mais detalhes