LEI COMPLEMENTAR 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 18-04-2016)
Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 18-A (SuperSimples