Lei Complementar 178, de 13/01/2021, art. 14

LEI COMPLEMENTAR 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 14-01-2021)

Capítulo III
DAS ALTERAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

- O art. 2º da Lei Complementar 173, de 27/05/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

[Lei Complementar 173/2020, art. 2º - [...]

[...]

§ 7º - Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31/12/2021. ] (NR)

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