LEI COMPLEMENTAR 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 14-01-2021)

Capítulo I
DA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção II
DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
Seção II - do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ()
Art. 3º

- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e cada Estado, o Distrito Federal ou cada Município, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento.

§ 1º - O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento.

§ 2º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o disposto no art. 1º, § 8º. [[Lei Complementar 178/2021, art. 1º.]]

§ 3º - O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá conter, no mínimo:

I - as metas e compromissos pactuados nos termos do caput; e

II - autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos financeiros.

§ 4º - O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas de que tratam os arts. 155 a 158 e os recursos de que tratam as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal. [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 156. CF/88, art. 157. CF/88, art. 158. CF/88, art. 159.]]

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