LEI COMPLEMENTAR 189, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 05-01-2022)

Art. 3º

- Revoga-se o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[CF/88, art. 166. CF/88, art. 2º.]]

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