LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

CCOM - Código Comercial
(D. O. 01-07-1850)

Parte Primeira
DO COMÉRCIO EM GERAL
Título XVIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 449

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : [Art. 449 - Prescrevem igualmente no fim de 1 (um) ano:
    1 - As ações entre contribuintes para avaria grossa, se a sua regulação e rateio se não intentar dentro de 1 (um) ano, a contar do fim da viagem em que teve lugar a perda.
    2 - As ações por entrega da carga, a contar do dia em que findou a viagem.
    3 - As ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga.
    4 - Os salários e soldadas da equipagem, a contar do dia em que findar a viagem.
    5 - As ações por mantimentos supridos a marinheiros por ordem do capitão, a contar do dia do recebimento.
    6 - As ações por jornais de operários empregados em construção ou conserto de navio, ou por obra de empreitada para o mesmo navio, a contar do dia em que os operários foram despedidos ou a obra se entregou.
    Em todos os casos prevenidos no nº 3 e seguintes, se a dívida se provar por obrigação escrita e assinada pelo capitão, armador ou consignatário, a prescrição seguirá a natureza do título escrito.]
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