- Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (VETADO).
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei.]
STJ processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Renúncia a benefício previdenciário. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Violação da Lei 1.060/1950, art. 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos de declaração. Omissão configurada. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indeferimento. Mais detalhes
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STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)