- A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Súmula 270/STF.Súmula 322/STF.
Parágrafo único - De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.
STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Coisa julgada material. Alienação de coisa litigiosa. Cancelamento de registro de imóvel. CCB/1916, art. 1.117. CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/2015, art. 966. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 8º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 170. Mais detalhes
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STJ Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267. Mais detalhes
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TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º. Mais detalhes
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TRF4 Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão de natureza processual. Juizado Especial Federal. Competência do TRF/4ª Região. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 10.259/2001, art. 5º. Mais detalhes
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TJMG Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 1.533/51, arts. 1º e 8º. CF/88, art. 5º, LXIX. Mais detalhes
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