LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Geral
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título I
DOS ATOS JURÍDICOS
Capítulo III
DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
  • Cláusula potestativa
Art. 115

- São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

CCB/2002, art. 122 (Dispositivo equivalente)
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