CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 119

STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926. Mais detalhes

STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido. Mais detalhes

TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ. Mais detalhes

2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial, a pretexto da transmutação do contrato em compra e venda a prazo, em face do pagamento antecipado do valor residual garantido. Descabimento. Contrato que contém previsão de resolução expressa, no caso de inadimplemento, com obrigação de devolução do bem. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. CDC, art. 54, § 2º. CCB, art. 119 e CCB, art. 1.163. CPC/1973, art. 926. Mais detalhes

2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119. Mais detalhes

STJ Servidão. Prazo prescricional. Interpelação. Mais detalhes