LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro III
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VIII
DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II
DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Capítulo II - Da Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos ()
Art. 1.537

- A indenização, no caso de homicídio, consiste:

CCB/2002, art. 948, caput (Dispositivo equivalente).

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

CCB/2002, art. 948, I (Dispositivo equivalente).

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.

CCB/2002, art. 948, II (Dispositivo equivalente).
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