LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Especial
Livro IV
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Capítulo I
DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.612

- Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do CCB/1916, art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

CCB/2002, art. 1.839 (Dispositivo equivalente).
Decreto-lei 9.461, de 15/07/1946 (Nova redação ao artigo).
  • Redação anterior: [Art. 1.612 - Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do CCB/1916, art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o sexto grau.]
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