LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
(D. O. 05-01-1916)

Parte Geral
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III
DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV
DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV - Dos Prazos da Prescrição
Art. 177

- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.)
CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).
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