CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 405

TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e proporcional, não comporta redução. Juros de mora que devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais!» por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais!» por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD» e «encargos contratuais» - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.  Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405.  Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 240 e CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. 600.663/RS/STJ e 676.608/RS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - Pretensão de fixação a partir da data da sentença. Descabimento. Correção monetária que deve ser fixada a partir do desembolso como forma de recomposição da perda do valor efetivamente despendido pelo consumidor. Juros de mora fixados conforme CCB, art. 405. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Servidor do Município de Ribeirão Preto. Sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento do abono de permanência a partir de quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos. Juros moratórios. Marco inicial para a incidência. CCB, art. 405. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. CCB/2002, CCB, art. 405, e CPC/2015, art. 240. Precedentes do STJ. Recurso especial dos autores conhecido e provido. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo não conhecido. Administrativo, civil e processual civil. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. CCB/2002, CCB, art. 405, e CPC/2015, art. 240. Precedentes do STJ. Recurso especial dos autores conhecido e provido. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo não conhecido. Administrativo, civil e processual civil. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Mais detalhes