Lei 3.820, de 11/11/1960, art. 24

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Multas por infração aa Lei 3.820/60, art. 24. Reincidência. Não comprovação da fundamental notificação do autuado e não demonstração da reiteração infracional. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 3.820/1960, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento. Lei 3.820/1960, art. 24. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação da multa acima do mínimo legal. Existência de motivação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Recurso administrativo. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 3.820/1960, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 59 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15. Mais detalhes

STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico. Aplicação de multa. Salário mínimo. Legalidade. Lei 5.724/71, art. 1º. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.843/89, art. 2º. Lei 7.789/89, art. 5º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15. Mais detalhes