LEI 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

(D. O. 13-12-1965)

Art. 3º

- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  • Alínea «j» acrescentada pela Lei 6.657 de 05/06/79.
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