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CTN - Código Tributário Nacional, art. 101

Artigo101

Art. 101

- A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza da contribuição à fenapaf como cide. Lei 9.615/1998, art. 57, II (Lei pelé). Tema constitucional. Regulamentação vio Decreto para a sua cobrança. Desnecessidade. Interpretação da Lei 9.615/1998, art. 94-A, à luz do CTN, art. 96, CTN, art. 101, I e CTN, art. 105. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no rescurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Erro material acolhido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «Cota de contribuição do café». Omissão acerca do critério de atualização do indébito tributário. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 101. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão a quo. Decisão contrária à pretensão da parte. Inovação recursal. Acórdão recorrido em conformidade com recurso especial repetitivo. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X, com a modificação introduzida pela Lei 11.051/2004. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência. Omissões. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal de pis e Cofins. Compensação. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Ausência de comprovação administrativa. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

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CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
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CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
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CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
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Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência)
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).)