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CTN - Código Tributário Nacional, art. 118

Artigo118

Art. 118

- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118. Mais detalhes

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STJ Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. 1.» o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressa a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (Agint no AREsp 1.947.313/SP/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 28/3/2022, DJE de 30/3/2022). Incidência Súmula 518/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Controvérsia solucionada à luz de dispositivo legal diverso dos indicados como violados. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que o agravo em recurso especial foi considerado incabível. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de afronta ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes

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