- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Jurisprudência. Conformidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissólução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Mais detalhes
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CCB, art. 1.770, e ss. (Veja)