- A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea [c], do inc. I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I. Mais detalhes
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TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Mais detalhes
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TJSP Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJMG Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida Mais detalhes
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TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, art. 1º e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Mais detalhes
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TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos. Mais detalhes
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CF/88, art. 145, III (Contribuição de melhoria. Instituição).
CF/88, art. 150, IV (Tributo com efeito de confisco).
Decreto 70.235/1975 (processo administrativo)
Decreto-lei 195/1967, art. 1º, e ss. (contribuição de melhoria)