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CPC - Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

  • Partilha. Pedido de quinhão
Art. 1.022

- Cumprido o disposto no CPC/1973, art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Deferimento de tutela de urgência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Erro material. Não configuração. Matéria de mérito. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Inexistência de vícios no julgado. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que acolhe parcialmente embargos, sem extinguir a execução. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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