CPC - Código de Processo Civil, art. 11

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança contra ato normativo. Descabimento. Súmula 266/STF. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Apreensão de mercadorias. CPC, art. 11 e CTN art. 165. Normas não discutidas no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Idoneidade das notas. Comprovação que exige dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência prejudicada. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade de análise. Afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 1.422 do cc. Ausência de pertinência com tese recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Professora municipal. Hora extra. Sentença de procedência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Controvérsia resolvida com base em Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489 inexistente. Mero inconformismo. Decisão surpresa inexiste. Aplicação do direito à espécie. Emenda à inicial descabível. Ação rescisória tida como improcedente liminarmente. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Matéria constitucional. CF/88, art. 93 análise. Impossibilidade. Mais detalhes