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CPC - Código de Processo Civil, art. 126

Artigo126

  • Hermenêutica
Art. 126

- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrerá à analogia, e aos princípios gerais de direito.]

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335. Prequestionamento. Não configuração. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de trato sucessivo. Perda salarial decorrente da conversão. Prescrição trienal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 25, § 1º, IV, da Lei complementar 101/2000; e 6º, III, da Lei 10.552/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Compensação. Inovação recursal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 741, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Incompetência do juízo da execução. Acolhimento. Questões meritórias. Prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Não renovação de licença ambiental. Demonstração de danos. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Serra da tiririca. Empresa mineradora. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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