CPC - Código de Processo Civil, art. 195

TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput», ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. CPC, art. 195, de 1973 nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Recurso inominado não conhecido. CPC/1973, art. 195. Alegação de violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva. Mais detalhes

TST Recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário tempestivamente interposto. Devolução dos autos à secretaria do Tribunal Regional após o prazo fixado em lei. Mais detalhes

TRT2 Norma jurídica. Interpretação devolução dos autos processuais a destempo. Consequência em relação à peça tempestivamente apresentada. Interpretando-se o CPC/1973, art. 195, somente é possível extrair que a penalidade imposta refere-se, exclusivamente, às manifestações escritas, às alegações e aos documentos apresentados de forma conjunta com a devolução tardia dos autos à secretaria. O supracitado artigo, portanto, não faz referência sobre os atos praticados tempestivamente, em observância aos prazos estabelecidos em lei, ainda que não devolvidos os autos. A penalidade contida no art. É de natureza processual e é dirigida ao patrono e não à parte, que não pode ser prejudicada pelo comportamento de seu procurador. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal. Mais detalhes

TST Recurso ordinário apresentado no prazo legal. Restituição extemporânea dos autos. CPC/1973, art. 195. Tempestividade. Mais detalhes

TST Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade do recurso ordinário. Devolução tardia dos autos. Recurso interposto no octódio legal. Mais detalhes

TRT3 Devolução tardia dos autos. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa. Configuração. Mais detalhes