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CPC - Código de Processo Civil, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de não filiado não do título, mas do processo executivo. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003). Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Inexistência de omissão. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Julgamento extra petita. Inocorrência. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC/1973, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC/1973, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC/1973, art. 262 (Impulso processual).