CPC - Código de Processo Civil, art. 27

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que reconhece o direito do segurado à concessão de aposentadoria rural. Agravo interno que se limita a defender o afastamento da deserção que teria sido decretada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS. Mais detalhes