CPC - Código de Processo Civil, art. 289

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Licitação. Pretendida invalidação do ato administrativo que considerara a autora inabilitada para o certame. Pedido de lucros cessantes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o acolhimento do pedido subsequente depende do acolhimento do pedido antecedente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Violação do CPC/1973, art. 535, alegação genérica. Contrariedade aos CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 515, falta de prequestionamento. Incidências das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TST Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Violação dos CPC, art. 289 e CPC, art. 460, de 1973 omissão verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença citra petita. Ofensa aos CPC, art. 289 e CPC, art. 473. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Deserção. Falha na digitalização. Pena relevada. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 289. Pedidos sucessivos. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes