CPC - Código de Processo Civil, art. 317

STJ Processso civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Demanda envolvendo discussão de contribuições sociais. Legiti midade ativa da empresa matriz. Inaplicabilidade do CPC, art. 317. Vício insanável. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, CPC. Inépcia da inicial e inúmeras falhas processuais reconhecidas na sentença. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Não configurada violação ao princípio da primazia da decisão de mérito. Oportunidade conferida à parte para sanar vício. Observância do disposto no CPC, art. 317. Não violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Ausência de descrição adequada dos fatos na petição inicial, em termos genéricos, sem especificação e indicação de quais seriam os erros de cobrança praticados pela empresa ré. Vício não sanado, mesmo após dada oportunidade à requerente para tal finalidade. Discrepância de datas e elementos novos apontados em manifestações da autora no curso do processo, relativos a cancelamento solicitado e descontos, não constantes na exordial. Ausência de limites bem definidos na inicial quanto aos pedidos e causas de pedir. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos expostos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido, com observação. Mais detalhes

STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade ( CPC/1973, art. 317). Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Ausência. Precedentes da quinta turma. Inexistência de fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem concedida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento que impede a análise da controvérsia nesta seara especial. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r», da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes