CPC - Código de Processo Civil, art. 334

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de dívida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 334, § 8º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP LEI 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais fundada na alegação de agressão física perpetrada pelo réu contra o autor. Elementos probatórios reunidos nos autos que demonstram ter sido o réu (ex-companheiro da atual namorada do autor) o causador do entrevero. Réu que admitiu sem rodeios ter se aproximado do autor para tirar satisfações antes da agressão. Autor Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais fundada na alegação de agressão física perpetrada pelo réu contra o autor. Elementos probatórios reunidos nos autos que demonstram ter sido o réu (ex-companheiro da atual namorada do autor) o causador do entrevero. Réu que admitiu sem rodeios ter se aproximado do autor para tirar satisfações antes da agressão. Autor vítima de lesões corporais (fratura de dedo da mão direita, conforme fotografia de fls. 08 e documento de fls. 09). Versão defensiva do réu, aparentemente dotado de personalidade agressiva e avalentoada e que já havia descumprido medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 em relação à ex-companheira, não comprovada a contento. Ato ilícito configurado e passível de ser reparado, Incidência dos arts. 186 e 927 do CC. Dano moral indenizável. A propósito, o Col. STJ, em v. acórdão relatado pelo Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, assentou que «não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do CPC, art. 334.» (cf. REsp. 86.271/SP/STJ- 3ª T. - j. 10.11.97, DJU9.12.97, pg. 64.684). O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero» (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização, na hipótese, fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo recorrente. Sem verbas da sucumbência porquanto o autor deixou de constituir advogado. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública ajuizada por associação. Gratificações de desempenho. Gdara e gdapa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar o pagamento de adicional de periculosidade a agente de apoio sócio educativo da Fundação Casa, a despeito de entendimento contrário já firmado em tese de recurso repetitivo no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 - DEJT 12/11/2021). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Fundação Casa defende a validade do regime 2x2 implantado sem autorização legal ou normativa com relação ao período de 21/08/2010 até 28/02/2015. Aponta violação dos arts. 442, 443 e 818 da CLT, art. 7º, XIII e CF/88, art. 5º, II e CPC, art. 334, I e colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de exclusão do direito ao adicional por tempo de serviço aos empregados da Fundação CASA, sob o entendimento de que não seria devido a servidores celetistas, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de trato sucessivo. Perda salarial decorrente da conversão. Prescrição trienal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334, II, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Comodato gratuito. Fixação de aluguel. Distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes