CPC - Código de Processo Civil, art. 526

STJ Processo civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973 art. 526. Coisa julgada. Apelação. Intempestividade reconhecida em primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de o tribunal contrariar o quanto decidido de modo definitivo pela própria corte, reconhecendo a tempestividade do recurso. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação civil pública ambiental. Agravo de instrumento. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018). Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegada ausência de cumprimento, na origem, da providência prevista no CPC, art. 526 de 1973. Comunicação realizada. Irregularidade suprida. Direito de defesa preservado. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ocorrência. Embargos à execução. Prazo. Citação. Sentença. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes