CPC - Código de Processo Civil, art. 551

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais e materiais a pescador, em decorrência de dano ambiental. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de nulidade no julgamento monocrático da apelação pela corte de origem. Não ocorrência. Entendimento deste tribunal superior. O acórdão recorrido constatou a ocorrência do dano, da conduta da parte agravante e do nexo causal entre eles. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V. Mais detalhes

STJ Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 551 e 557, § 1º-A, do CPC/1973. Não ocorrência. Contrato de honorários celebrado por procuração. Validade e eficácia. Cláusula de êxito. Remuneração convencionada em 50% sobre o benefício econômico. Abusividade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Pretensão de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes