CPC - Código de Processo Civil, art. 554

STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 554). Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte autora. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 554). Telefonia. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental para conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da agravante. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de 5 dias imposta a promotor, por afastar-se de suas funções durante 5 dias para viagem ao exterior sem comunicar previamente à procuradoria geral de justiça do estado de São Paulo. Infração dever funcional (art. 169, XIV, Lei complementar estadual 734/93). Inexistência de nulidades no procedimento administrativo disciplinar que precedeu a imposição da pena. Inexistência de bis in idem ou de desproporcionalidade na pena imposta. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798. Mais detalhes

STF Direito tributário. Contribuição social sobre a folha de salários destinada ao incra e ao funrural. Exigibilidade das empresas urbanas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973 Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuradores diversos. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Ausência de análise de questões suscitadas nos recursos especiais. Omissão verificada. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC, art. 267, VIde 1973. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 410. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes