CPC - Código de Processo Civil, art. 739

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Cédula de crédito bancário. Alegação de violação do CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Caráter genérico. Não cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. CDC. Não incidência. Capitalização dos juros. Juros compostos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo 1.361.811/RS/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Processo civil. CPC/1973. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo negado na origem. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à suspensão. Ausência de garantia do juízo. Liquidação por forma diversa. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução, opostos pelo estado de alagoas. Inexigibilidade do título judicial não acolhida. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos ou atos normativos existentes na sentença exequenda. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STF, em caso análogo, posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Afastada a nulidade da sentença, ante a ausência de juntada, pela parte exequente, das fichas financeiras. Liquidação promovida por meros cálculos aritméticos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Excesso de execução. Falta de apresentação dos cálculos corretos pelo executado. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 487/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Título. Liquidez. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução. Excesso. Cálculo. Memória. Rejeição. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impugnação. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739, § 5º. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes. Mais detalhes