CPC - Código de Processo Civil, art. 798

STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão, obscuridade, contradição, erro material e carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de título dotado dos requisitos do CPC, art. 798. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conversão em cumprimento provisório de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência deste tribunal de uniformização, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu regimento interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência» (agint no AResp. 2.287.014/MG, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 30/6/2023). 2. Não há nenhuma omissão, erro material, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. A segunda instância concluiu que não se vislumbraria a existência dos requisitos da liquidez e certeza do quantum objeto da execução travada nestes autos, ou seja, o título judicial não preencheria os requisitos do CPC, art. 798. Embora distribuídas as cotas a que teria direito cada coexequente, o julgado ainda estava questionado por embargos infringentes pendentes de exame por determinação da suprema corte em recurso extraordinário. Óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fundado em matéria fático probatória. 4. A pretensão da parte de transformar a execução em cumprimento provisório de sentença não encontra amparo em orientação desta corte superior, estando o julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre a questão (Súmula 83/STJ). 5. A «execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória.assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva» (agrg no AG491.895/RJ, relator Ministro josé delgado, relator para acórdão Ministro teori albino zavascki, primeira turma, julgado em 17/6/2003, dj de 8/9/2003, p. 229). 6. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Ofensa ao CPC, art. 803, III. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Memória de cálculo. Ausência de violação do CPC, art. 798, I, b. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297). Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Liberação, pelo acórdão recorrido, após análise das peculiaridades do caso concreto, das execuções fiscais citadas na reclamação por excederem o prazo estabelecido pelo tribunal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela do relator. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição por contracautelas. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interessejurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral. Mais detalhes