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CPC - Código de Processo Civil, art. 879

Artigo879

Art. 879

- Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

STJ Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Mais detalhes

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STJ Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Medida cautelar de atentado. Requisitos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com o desta corte. Mais detalhes

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TJSP Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198. Mais detalhes

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STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198. Mais detalhes

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TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Atentado. Pretensão de impedir a transferência da responsabilidade pelos pagamentos dos seus proventos de aposentadoria da Municipalidade para o IPREM respectivo. Alegação da ocorrência de inovação ilegal no estado de fato da lide cautelar. Impropriedade. Ausência de inovação ilegal. Inteligência do CPC/1973, art. 879. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido Mais detalhes

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STJ Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Mais detalhes

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STJ Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96. Mais detalhes

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STJ Medida cautelar. Ação de atentado. Cometimento do atentado somente por quem é parte no processo. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 879. Mais detalhes

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