CPC - Código de Processo Civil, art. 890

STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJDF Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º. Mais detalhes

TJMG Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539. Mais detalhes

TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Consignação em pagamento de aluguel e acessórios locatícios. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Art. 389 c/c art. 944 do cc. Dever de pagamento da parcela vencida do seguro-fiança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 890. Distribuição da sucumbência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TRT3 Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho. Mais detalhes

TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto. Mais detalhes