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Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 16

Artigo16

Art. 16

- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - da juntada da prova da fiança bancária;]

III - da intimação da penhora.

Súmula 12/TRF 4ª R. - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Matéria de defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Juros de mora. Incidência sobre multa punitiva. Cabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Inovação recursal. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de ofensa aa Lei 6.830/1980, art. 16. Tese embasada em dispositivos da CF/88. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Inviabilidade. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Indeferimento administrativo. Utilização como matéria de defesa impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial do juízo. Depósito que deve ser integral. Precedente do STJ. REsp. 1272827/PE/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de comprovação inequívoca que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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