Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 9

STJ Processual civil. Administrativo. Incidente de assunção de competência (iac 13/STJ). Ambiental. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da declaração do rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (política nacional do meio ambiente. Pnma). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de proteção ambiental (apa). Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pretensão de condicionamento de licenciamento ambiental a empreendimentos hidrelétricos. Bacia do alto paraguai. Adoção de metodologia específica. Avaliação de impacto ambiental. Avaliação ambiental estratégica. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Falta de debate sobre normativos que supostamente amparariam a tese do Ministério Público federal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pretensão de condicionamento de licenciamento ambiental a empreendimentos hidrelétricos. Bacia do alto paraguai. Adoção de metodologia específica. Avaliação de impacto ambiental. Avaliação ambiental estratégica. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Falta de debate sobre normativos que supostamente amparariam a tese do Ministério Público federal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Distribuição do agravo em recurso especial. Prevenção por julgamento anterior. Inexistência de nulidade. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Mais detalhes