Lei 7.181, de 20/12/1983, art. 4

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Autorização da conversão de créditos em ações. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular. Mais detalhes

STJ Processual civil tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. 1.003.955/RS/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Critério de conversão dos créditos. Valor patrimonial da ação. Legalidade. Abuso de direito e ato ilícito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Não ocorrência. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Embargos de declaração do particular rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Critério de conversão dos créditos. Valor patrimonial da ação. Legalidade. Abuso de direito e ato ilícito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, 535, II, do CPC/1973. Ausência. Mais detalhes

STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165, 458 e 515, § 1º, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes