LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

(D. O. 13-07-1984)

Título V
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção II
DOS REGIMES
Art. 118

- A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). [[Lei 7.210/1984, art. 111.]]

§ 1º - O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º - Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

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