LEP - Lei de Execução Penal, art. 181

TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111, caput e parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e; e CP, art. 44, § 5º, e CP, art. 76. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação a penas restritivas de direitos. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 181 e Lei 7.210/1984, art. 111. Tema afetado à Terceira Seção (1.106/STJ). Não aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, parte final. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa. Regime semiaberto. Penas restritivas de direito. Conversão. Possibilidade. Cumprimento incompatível com a pena reclusiva. Jurisprudência desta corte superior. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo da defesa com amparo na Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º do suficientes para a manutenção da decisão agravada e não refutados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Execução penal. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por falta de provas. Reapreciação das conclusões da autoridade administrativa. Impossibilidade. Competência não atribuída ao juízo das execuções penais pela Lei 7.210/1984. Restrição à verificação da constitucionalidade e da legalidade do PAD, bem como aplicação de sanções reservadas ao Poder Judiciário. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Inserção de objetos ilícitos no estabelecimento prisional para permitir a comunicação com o ambiente externo. Subversão à disciplina. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.210/1984, art. 48. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 60. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 125. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 7.210/1984, art. 181. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritiva de direitos e privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Anterior ou posterior condenação. Irrelevância. Agravo improvido. Mais detalhes