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LEP - Lei de Execução Penal, art. 49

Artigo49

Art. 49

- As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Tentativa de ingresso de entorpecentes na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Portar drogas ilícitas. Fundamento válido para a decretação da perda dos dias remidos. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Escavação de túnel e buraco na parede que interligava as celas. Fundamentação concreta. Absolvição por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade/inexigilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Nessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda dos dias remidos. Sanção impositiva. Poder-dever. Fração máxima de 1/3 adequada à gravidade da falta. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Conduta praticada por outrem. Tentativa. Punição com a sanção correspondente Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Absolvição. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Envio por sedex. Fato de terceiro. Não configurado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido. Mais detalhes

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